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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 2940/2025

13/11/2025

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, AUTORIZA RESPONSÁVEIS INTERESSADOS A ASSUMIR E PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6742/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_200_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-complementar/2025/2940/lei-complementar-n-2940-2025-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-tributos-em-atraso-autoriza-responsaveis-interessados-a-assumir-e-parcelar-debitos-tributarios-no-ambito-do-municipio

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