Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 2944/2025
03/12/2025
ALTERA A LEI N.º: 2593 DE 29 DE MARÇO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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