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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2965/2025

11/12/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6794/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_218_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2965/lei-ordinaria-n-2965-2025-dispoe-sobre-a-criacao-da-lei-do-servico-de-inspecao-municipal-e-os-procedimentos-obrigatorios-de-inspecao-sanitaria-em-estabelecimentos-que-manipulam-e-ou-processam-produtos-de-origem-animal-no-municipio-de-cordeiro-rj

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