Prefeitura Municipal de Cordeiro

LEI MUNICIPAL: 2964/2025

11/12/2025

ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº.2590/2022 LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.2818/2024, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUXÍLIO TRANSPORTE PRISIONAL E AUXÍLIO ACOLHIDA, PARA ATENDIMENTO AOS CORDEIRENSES EM VULNERABILIDADE SOCIAL.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6794/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_218_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS	https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2964/lei-ordinaria-n-2964-2025-altera-os-artigos-15-16-e-25-da-lei-municipal-n-25902022-lei-de-beneficios-eventuais-e-revoga-a-lei-municipal-n-2818-2024-para-permitir-a-ampliacao-da-concessao-dos-beneficios-eventuais-auxilio-transporte-prisional-e-auxilio-acolhida-para-atendimento-aos-cordeirenses-em-vulnerabilidade-social

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