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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2963/2025

11/12/2025

DISPÕE SOBRE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6794/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_218_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2963/lei-ordinaria-n-2963-2025-dispoe-sobre-institui-a-politica-municipal-de-protecao-defesa-e-bem-estar-de-caes-e-gatos-do-municipio-de-cordeiro-rj-e-da-outras-providencias

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