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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 2962/2025

11/12/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2776/2024 PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE.

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Formas de publicação
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6794/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_218_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2962/lei-ordinaria-n-2962-2025-altera-a-lei-municipal-n-2776-2024-para-permitir-a-acumulacao-excepcional-da-gratificacao-especial-de-atividade

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