Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2961/2025
11/12/2025
ALTERA A LEI 2782/2024 QUE INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO.
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