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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2953/2025

29/12/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O PROGRAMA “FARMÁCIA SOLIDÁRIA”, DESTINADO À CAPTAÇÃO, TRIAGEM E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS DOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6811/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_228_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2953/lei-ordinaria-n-2953-2025-institui-no-ambito-do-municipio-de-cordeiro-o-programa-farmacia-solidaria-destinado-a-captacao-triagem-e-distribuicao-gratuita-de-medicamentos-doados-e-da-outras-providencias

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