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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2952/2025

29/12/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 18 DE ABRIL DE 2022, PARA GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO AO SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6811/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_228_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2952/lei-ordinaria-n-2952-2025-altera-a-lei-municipal-n-2596-de-18-de-abril-de-2022-para-garantir-o-acesso-universal-e-gratuito-ao-servico-de-esterilizacao-cirurgica-de-caes-e-gatos-no-municipio-de-cordeiro

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