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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2950/2025

29/12/2025

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PERCENTUAL DE VAGAS GRATUITAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTACIONAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RAUL VEIGA DURANTE A REALIZAÇÃO DA ANUAL EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6811/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_228_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2950/lei-ordinaria-n-2950-2025-dispoe-sobre-a-garantia-de-percentual-de-vagas-gratuitas-para-pessoas-com-deficiencia-pcd-no-estacionamento-do-parque-de-exposicoes-raul-veiga-durante-a-realizacao-da-anual-exposicao-comercial-industrial-e-agropecuaria-de-cordeiro

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