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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2947/2025

29/12/2025

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Formas de publicação
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6811/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_228_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2947/lei-ordinaria-n-2947-2025-dispoe-sobre-o-atendimento-prioritario-a-maes-e-pais-atipicos-nas-reparticoes-publicas-municipais-de-cordeiro-e-da-outras-providencias

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