Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2968/2025
30/12/2025
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE FIOS INUTILIZADOS EM POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, E ESTABELECE PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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