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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI PROMULGADA: 2911/2025

17/07/2025

CRIA O "DIA PEDALANDO PELA INCLUSÃO", INCLUI-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROJETO DE AULAS DE BICICLETA GRATUITAS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES.

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SITE LEIS MUNICIPAIS https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/cordeiro/lei-ordinaria/2025/292/2911/lei-ordinaria-n-2911-2025-cria-o-dia-pedalando-pela-inclusao-inclui-o-no-calendario-oficial-do-municipio-e-institui-o-projeto-de-aulas-de-bicicleta-gratuitas-para-pessoas-neurodivergentes

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