Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2849/2025

26/03/2025

DISPÕE SOBRE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2547/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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