Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2829/2024

25/11/2024

ALTERA OS ART.2, ART.6º, §3º, ART.7º, §6º, ART. 14, §4º E ART.40 DA LEI MUNICIPAL Nº.2674/2022 – LEI DO CONSELHO TUTELAR DE CORDEIRO E ESTABELECE NOVA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO COLEGIADO.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=6082

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