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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2826/2024

13/11/2024

PROMULGADA - RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

https://camaracordeiro.rj.gov.br/uploads/legislacao/48518/rE_ST10OXYoaxeNBWwY5D1qBRR8-Y0li.pdf

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