Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2818/2024

22/10/2024

ALTERA O ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2590/2022 – LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL “AUXÍLIO ACOLHIDA” AOS CORDEIRENSES IDOSOS E/OU DEFICIENTES QUE NECESSITAM DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=6039

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