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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2800/2024

25/06/2024

PROMULGADA - PREVÊ FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA

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