09/08/2024
PROMULGADA - PROIBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMINIOS, DECORRENTE DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE CORDEIRO.
https://www.camaracordeiro.rj.gov.br/uploads/legislacao/43492/HjLgI5H6dnRmZMHbNcKgVNtU7319s67U.pdf
| Descrição | Link |
| DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=5911 |
