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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2807/2024

09/08/2024

PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE PET SHOPS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, E SIMILARES COMUNIQUEM IMEDIATAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS SOBRE SUSPEITA E INDÍCIOS DE MAUS- TRATOS A ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://www.camaracordeiro.rj.gov.br/uploads/legislacao/43491/j5RHo84-PwSA0IUeht77HlVHh-xMDjsV.pdf

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