Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2799/2024

18/06/2024

PROMULGADA - INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”

https://www.camaracordeiro.rj.gov.br/uploads/legislacao/43474/3eUvzIpSxg2YCoLl5mAQui8vANngBnM8.pdf

Formas de publicação
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=5745

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