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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2806/2024

21/08/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=5913

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