Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2590/2022
29/03/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N°. 8.742/1993 E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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