Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2588/2022

29/03/2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA USUÁRIAS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL.

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