Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2588/2022
29/03/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA USUÁRIAS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL.
