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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2777/2024

08/04/2024

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE OBRAS, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 2573/2021.

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