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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2763/2024

06/03/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 8º, CAPUT E §1º DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DETENTORAS DE FUNDOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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