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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2754/2023

27/12/2023

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 8º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTROLADOR INTERNO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=5339

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