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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2751/2023

14/12/2023

ALTERA A LEI 2.740/2023 E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA PREVISTA PELA LEI 2.740/2023 AOS DEMAIS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

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