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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2750/2023

14/12/2023

REVOGA O ART. 12 DA LEI 2.722/2023 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, INCISO II, DA LEI 2.566/2021, DE MODO A RESTAURAR A REDAÇÃO ORIGINAL COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES.

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