14/09/2023
ALTERA OS ARTIGOS 5º, 6º, 8°, 10, 11, 25, 32, 33 E 42 DA LEI MUNICIPAL 2.566/2021, INCLUI OS ARTIGOS 6-A A 6ºD, 40-A A 40-C E 45-H A 45-O E REVOGA O ART. 25-A DA MESMA LEI, ESTABELECENDO NOVA ORGANIZAÇÃO QUANTO AOS ÓRGÃOS DE ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, METODOLOGIA DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARECERES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR GERAL, INSTITUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS, BEM COMO, ALTERA OS ARTIGOS 174 E 179 DA LEI 2569/2021 EM RELAÇÃO ÀS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.618/2021, CRIANDO DESCONTO PERMANENTE NO PAGAMENTO À VISTA DE VALORES EM DÍVIDA E A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DE PARCELAMENTOS POR PARTE DA PROCURADORIA EM DETERMINADOS CASOS, POR FIM, ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 2.219/2018 ACERCA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU.
| Descrição | Link |
| DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=5047 |
