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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2718/2023

31/08/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO NÚCLEO DE ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE-NATI.

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