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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2615/2022

19/05/2022

FICA CRIADO O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONSISTE NA JUNÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROVENIENTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

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