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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2612/2022

19/05/2022

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE PAPEL OU QUALQUER OUTRO MATERIAL PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

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