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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2605/2022

18/05/2022

DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISIVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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