Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/1975
25/11/1975
FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA TOTAL OU PARCIAL DAS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANÓNIMA - PETROBRAS S.A,, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICIPIO, NO CORRENTE EXERCÍCIO OU EM SUBSEQUENTE,
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