Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 31/1976
23/08/1976
FICAM ISENTOS DO I. S. S., AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA À REDE ESCOLAR - CARE -, DA SECRETARLA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
