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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 31/1976

23/08/1976

FICAM ISENTOS DO I. S. S., AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA À REDE ESCOLAR - CARE -, DA SECRETARLA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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