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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/1976

23/04/1976

O VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, REDATOR DE ATAS - FERNANDO ANTÓNIO FERREIRA PONCE - PASSA A VIGORAR COM O VALOR DE CRS 24.164,40 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) ANUAIS, RESPECTIVAMENTE.

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