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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 17/1976

23/04/1976

OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS DOS QUADROS E TABELAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ESTA ACOMPANHAM.

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