Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 17/1976
23/04/1976
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS DOS QUADROS E TABELAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES CONSTANTES DAS TABELAS I, II, III E IV, QUE A ESTA ACOMPANHAM.
