Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 40/1977

22/03/1977

FICA FACULTADO O PODER EXECUTIVO, PELO PRAZO QUE CONVIER DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DO CORRENTE EXERCÍCIO, A DISPENSA DE MULTA E MORA NO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS EM ATRASO.

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