Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 53/1978

14/03/1978

FICA REVOGADA A LEI Nº 52/77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, - QUE CRIOU O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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