Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 757/1997

19/08/1997

DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO DE LEI JUNTO COM A PROMULGAÇÃO E SANÇÃO EM JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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