Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 775/1997

04/12/1997

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAçÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS ATRAVÉS DAS LEIS NÚMEROS 752 E 769/97.

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