Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 738/1997

03/04/1997

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI No.714 DE 09 DE SETEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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