Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 744/1997
30/06/1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS A TEREM CADEIRA DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO.
