Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 754/1997

19/08/1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24,25,30 E 32 DA LEI N° 358/90 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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