Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 826/1998
16/12/1998
DISPÕE SOBRE TITULO DE EMPRESA CRIANÇA, PARA AS PESSOAS JURIDICAS, E DE AMIGO DA CRIANÇA, PARA AS PESSOAS FISICAS, QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
