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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 826/1998

16/12/1998

DISPÕE SOBRE TITULO DE EMPRESA CRIANÇA, PARA AS PESSOAS JURIDICAS, E DE AMIGO DA CRIANÇA, PARA AS PESSOAS FISICAS, QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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