Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 832/1999

20/04/1999

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE LIMPEZA, NA FORMA DA LEI Nº.791/98.

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