Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 905/2000

10/08/2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMETNOS DE PROTEÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CUJO TRABLHO REPRESENTA RISCO A SAÚDE.

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