Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 896/2000

16/06/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE PARTE DE IMÓVEL MUNICIPAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RETIRO POÉTICO.

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