Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 915/2000

06/12/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, LEI Nº869, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, ACRESCENTANDO A PREVISÃO DA COBRANÇA DE MAIS UM TIPO DE SERVIÇO.

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